Instituído o Dia de defesa dos direitos sociais

Projeto da deputada Ana do Carmo deu origem à lei que estabelece o dia 12 de agosto como data comemorativa da “Defesa dos direitos Sociais”.

Lei originada de projeto apresentado pela Deputada Ana do Carmo facilita aos portadores de deficiência visual, o acesso aos medicamentos, propondo que as farmácias e drogarias mantenham listas de medicamentos no formato Braile. A medida não gera custos elevados para o estabe-lecimento, e traz um grande benefício, além de atender a princípios constitu-cionais.